AÇÃO PROMOCIONAL “MISSÃO DE NATAL”

1. Objeto e Finalidade

O presente Regulamento disciplina a ação promocional denominada “Missão de Natal” (“Ação”),

iniciativa institucional e promocional destinada aos clientes do título de capitalização HiperCap Brasil,

com o objetivo de proporcionar experiência interativa e temática relacionada ao período natalino.

A Ação não tem por finalidade a distribuição de prêmios, vantagens econômicas, desconto, brinde,

sorteio, competição, ranking, pagamento de valores, concessão de benefícios patrimoniais ou qualquer

outra forma de vantagem financeira, sendo estritamente limitada ao desbloqueio de conteúdos digitais

simbólicos.

A Ação não implica, altera, amplia ou restringe direitos, obrigações, valores, probabilidades de sorteio,

condições contratuais ou características técnicas do produto de capitalização.

2. Período de Vigência

A Ação será realizada no período compreendido entre as 20h30min00s do dia 10 de dezembro de 2025

e as 23h59min59s do dia 31 de dezembro de 2025, observando-se o horário oficial de Brasília.

O desbloqueio de mensagens somente poderá ocorrer durante o período de vigência da Ação, observado

o disposto no presente Regulamento.

3. Abrangência Territorial

A Ação é válida para consumidores localizados em todo o território nacional, independentemente de sua

região geográfica, nos termos aqui previstos.

4. Elegibilidade e Participação

Participarão da Ação os clientes que adquirirem títulos do HiperCap Brasil durante o período de vigência

da Ação.

São elegíveis ao desbloqueio das mensagens digitais os participantes que acumularem 10 (dez) títulos

adquiridos, considerados exclusivamente aqueles efetivamente comprados durante o período de vigência.

A cada conjunto de 10 (dez) títulos acumulados, o participante fará jus ao desbloqueio de 01 (uma)

mensagem digital temática, até o limite máximo de 10 (dez) mensagens por CPF.

A contagem é cumulativa e progressiva, sendo irrelevante se as compras ocorrerem em lote único ou de

forma fracionada.

Aquisições realizadas fora do período da Ação não conferem direito retroativo ao desbloqueio de

mensagens.REGULAMENTO INTERNO

HIPERCAP BRASIL

A elegibilidade está vinculada ao número de CPF informado no momento da compra, não sendo

admitida transferência, cessão, agregação ou unificação de contas ou consumidores.

O critério estabelecido para o desbloqueio das mensagens consiste exclusivamente na verificação objetiva

da quantidade de títulos adquiridos pelo participante durante o período de vigência, tratando-se de um

requisito operacional para viabilizar a interação institucional proposta, e não de qualquer forma de

contraprestação, benefício ou obrigação de natureza econômica.

5. Procedimento de Resgate

O desbloqueio das mensagens ocorrerá em ambiente digital, de forma automatizada, mediante os

seguintes passos:

(i) acesso ao site: missaodenatal.hipercapbrasil.com.br;

(ii) inserção do CPF utilizado na compra;

(iii) disponibilização das mensagens desbloqueadas.

O participante é exclusivamente responsável pela veracidade e correta inserção de seus dados no sistema.

A HiperCap Brasil não se responsabiliza por falhas decorrentes de indisponibilidade de rede do usuário,

instabilidade da internet, navegadores incompatíveis, limitação de dispositivos ou uso indevido da

plataforma.

6. Natureza dos Conteúdos

Os conteúdos disponibilizados consistem em mensagens digitais, com finalidade simbólica e

institucional, sem caráter comercial ou valor econômico.

Os conteúdos são oferecidos tal como disponibilizados, sem garantia quanto a forma, estilo,

periodicidade, duração, estética, formato visual ou audiovisual.

É expressamente vedada a comercialização, venda, licenciamento, reprodução com finalidade comercial,

alteração, edição ou manipulação ou uso em campanhas de terceiros destes conteúdos.

7. Ausência de Valor Econômico

A Ação não confere aos participantes qualquer vantagem patrimonial, financeira, material, jurídica ou

contratual.

Os conteúdos não têm valor monetário e não podem ser convertidos, utilizados, resgatados, trocados

ou compensados por dinheiro, crédito, desconto, produto ou participação adicional em sorteios.

Os conteúdos também não constituem prêmio, brinde ou bonificação.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, elementos visuais, textos e demais ativos protegidos disponibilizados no

âmbito da Ação são de titularidade exclusiva da HiperCap Brasil, sendo vedada sua utilização sem

autorização expressa.REGULAMENTO INTERNO

HIPERCAP BRASIL

A violação de direitos autorais sujeita o infrator às penalidades civis e criminais cabíveis.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados no âmbito da Ação observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O único dado exigido para participação será o CPF, utilizado exclusivamente para identificação do

participante, validação do volume de compras e liberação automática das mensagens.

Os dados poderão ser tratados com base no legítimo interesse, nos termos do art. 7º, IX da LGPD.

Não haverá compartilhamento indevido com terceiros.

A HiperCap Brasil poderá manter registros mínimos para fins de auditoria, controle, prevenção à fraude

e cumprimento regulatório.

10. Comunicação e Suporte

A HiperCap Brasil atuará mediante seu canal de suporte para esclarecimento de dúvidas e atendimento

a participantes.

Solicitações relativas ao gosto pessoal ou conteúdo subjetivo das mensagens não serão objeto de análise

técnica.

Todas as comunicações enviadas serão registradas e atendidas de acordo com a disponibilidade da

HiperCap Brasil, respeitando os prazos razoáveis para retorno.

11. Exclusão de Participantes

A HiperCap Brasil poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, excluir da Ação participantes que:

(i) apresentem conduta fraudulenta ou tentem burlar os critérios de elegibilidade;

(ii) forneçam informações falsas ou incorretas; ou

(iii) descumpram qualquer disposição deste Regulamento ou normas aplicáveis.

A exclusão da Ação não gera qualquer direito à indenização, compensação ou ressarcimento por parte

do participante.

12. Alteração, suspensão ou encerramento da Ação

A HiperCap Brasil poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar as regras deste

Regulamento, bem como as condições de participação e os benefícios oferecidos no âmbito da Ação,

sem que isso gere qualquer direito adquirido ao participante.

A Ação poderá ser suspensa temporariamente ou encerrada de forma definitiva, a qualquer momento,

mediante decisão unilateral da HiperCap Brasil, independentemente de aviso prévio ou justificativa.

O encerramento ou a suspensão da Ação, ainda que imotivados, não ensejarão ao participante qualquer

direito à indenização, compensação, reembolso ou ressarcimento, de nenhuma natureza, por se tratar de

liberalidade concedida pela HiperCap Brasil, a qual não assume obrigação de continuidade da Ação.REGULAMENTO INTERNO

HIPERCAP BRASIL

A participação na Ação implica a aceitação integral e irrestrita das disposições deste Regulamento,

inclusive quanto à faculdade da HiperCap Brasil em modificá-lo, suspendê-lo ou encerrá-lo a seu critério

exclusivo.

13. Disposições Finais

A participação na Ação implica ciência, concordância e aceitação integral do presente Regulamento.

A participação na Ação é pessoal e intransferível, não podendo ser cedida, transferida ou utilizada em

favor de terceiros.

Questões omissas serão avaliadas pela HiperCap Brasil, com base na legislação aplicável, em especial

normas de consumo, privacidade, propriedade intelectual e integridade empresarial.

A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste Regulamento não afetará a validade das

demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

14. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo como competente para dirimir eventuais dúvidas ou

controvérsias decorrentes deste Regulamento.